Os tribunais fiscais, cuja previsão de existência encontra-se no n.ᵒ 2 do art. 223 da CRM, foram institucionalizados pela Lei n.ᵒ 2/2004, de 21 de Janeiro, que estabelece a competência, organização, composição e modo de funcionamento.

De acordo com a lei acima referida, os tribunais fiscais são órgãos competentes para administrar a justiça nos litígios decorrentes das relações jurídico-fiscais.

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