Anúncio de concursos de ingresso

De acordo com o despacho do Meritíssimo Juiz Presidente do Tribunal Fiscal da Província de Maputo, de 29 de Dezembro de 2014, no uso das competências que lhe são conferidas pelo artigo 31 do Regulamento do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, aprovado pelo Decreto n.º 48/2005, de 22 de Novembro, e artigos 2 e 13 do Regulamento de Concursos, aprovado pelo Diploma Ministerial n.º 61/2000, de 5 de Julho, está aberto concurso de ingresso, válido, nos termos da lei, por 3 anos, contados a partir da data da publicação da lista de classificação final no Boletim da Republica, para o provimento de duas (2) vagas na carreira de Assistente Judicial Fiscal na Categoria de Assistente Judicial Fiscal de 2ª, três (3) vagas na carreira de Guarda Judicial Fiscal, Categoria de Guarda Judicial Fiscal de 2ª, e uma (1) vaga na carreira de Auxiliar Judicial Fiscal na Categoria de Auxiliar Judicial Fiscal de 2ª e das que vierem a verificar-se no Tribunal Fiscal da Província de Maputo.

I. Podem concorrer cidadãos de nacionalidade moçambicana, com idade não inferior a dezoito anos e não superior a trinta e cinco anos de idade.

II. São requisitos específicos para a carreira de Assistente Judicial Fiscal na Categoria de Assistente Judicial Fiscal de 2ª:

  • • Ter 12ª classe ou equivalente;
  • • Ter concluído com sucesso o curso básico especifico para o ingresso na categoria.

III. São requisitos específicos para a carreira de Guarda Judicial Fiscal na Categoria de guarda Judicial Fiscal de 2ª:

  • • Ter 10ª classe ou equivalente;
  • • Ter concluído com sucesso o curso básico especifico para o ingresso na categoria.

IV. São requisitos específicos para a carreira de Auxiliar Judicial Fiscal na Categoria de Auxiliar Judicial Fiscal de 2ª:

  • • Ter 7ª classe ou equivalente;
  • • Passar no concurso de ingresso na carreira.
  • N:B: Dá-se preferência a candidatos com conhecimentos de Jardinagem.

V. Os candidatos para a para a carreira de Assistente Judicial Fiscal na Categoria de Assistente Judicial Fiscal de 2ª, serão obrigatoriamente submetidos as seguintes fases de selecção:

  1. 1º Fase: Inscrição e exame documental;
  2. 2ª Fase: Prova de conhecimento;
  3. 3ª Fase: Entrevista;
  4. 4ª Fase: Curso de formação especifico, incluindo estágio.

VI. Os candidatos para a para a carreira de Assistente Judicial Fiscal na Categoria de Assistente Judicial Fiscal de 2ª e Auxiliar Judicial Fiscal na Categoria de Auxiliar Judicial Fiscal de 2ª, serão obrigatoriamente submetidos as seguintes fases de selecção:

  1. 1ª Fase: Inscrição e exame documental;
  2. 2ª Fase: Entrevista;
  3. 3ª Fase: Curso de formação especifico, incluindo estágio.

VII. Todas as fases do processo de selecção para ingresso nas carreiras são eliminatórias.

VIII. A fase de formação especifica, para além de seu carácter eliminatório, terá também carácter classificatório e determina os candidatos aprovados que preencherão as vagas disponíveis na categoria para qual se candidataram.

IX. A admissão ao concurso para ingresso na carreira de técnico básico do tribunal fiscal é solicitada por requerimento reconhecido dirigido ao Juiz presidente do Tribunal Fiscal da Província de Maputo, acompanhado dos seguintes documentos:

  • • Fotocópia autenticada do certificado de habilitações literárias;
  • • Fotocópia autenticada do bilhete de identificação;
  • • Certificado do registo criminal;
  • • Documento comprovativo da situação militar regularizada;
  • • Mapa de junta de saúde;
  • • Curriculum vitae;
  • • Declaração de compromisso de honra.

X. O requerimento de admissão ao concurso deve ser submetido na secretária deste Tribunal, sita na Av. 30 de Janeiro n.º 851, telefone / fax n.º 21 724990/1, Cidade da Matola, próximo ao posto Administrativo da Matola sede, dentro do período de 30 dias a contar da ultima publicação do aviso no jornal “Noticias”.

XI. As listas de classificação de cada fase serão afixadas na secretária de tribunal e / ou publicados no jornal ”Noticias”.

 

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